Decretos / Legislação Municipal

DECRETO N° 067, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Data: 25 de fevereiro de 2026
Hora da Publicação: 11:45 am
Decretos, Legislação Municipal
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema.

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