Regulamenta o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida Luziânia, Lei Municipal nº4.620, de 20 de Dezembro de 2023 e Lei Municipal nº4.639 de 15 de março de 2024, sobre a concessão de subvenção econômica a título de contrapartida financeira as operações de crédito com recurso do fundo de garantia de tempo de serviço FGTS, firmada com pessoas físicas no âmbito do programa da área de habitação popular com recursos oriundos do Orçamento Geral da União.
DECRETO GAP Nº111, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
- Post publicado:15 de abril de 2024
- Categoria do post:Decretos / Legislação Municipal
- Autor do post:Ana Luiza de Jesus Melo
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