DECRETO 657/21

Post publicado:28 de dezembro de 2021
Categoria do post:Decretos Municipais
Autor do post:Carlos Antonio Tonini

Regulamenta o disposto no artigo 212-A, XI, da CF/88 e dá outras providências.

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Tags: DECRETO 657, FUNDEB, GABINETE DO PREFEITO, REGULAMENTA ARTIGO 212-A