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LEI Nº 4.829, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial no orçamento vigente do Município de Luziânia, destinado à execução do Convênio nº

LEI Nº 4.827, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2026) do Município de Luziânia/GO e dá outras providências.

LEI Nº 4.826, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre as normas e diretrizes para a construção de estacionamentos em empreendimentos turísticos com hotelaria no entorno dos reservatórios hidrelétricos do Município de Luziânia.

LEI Nº 4.825, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial vigente no âmbito da Superintendência Municipal de Trânsito, Município de Luziânia e dá

LEI Nº 4.824, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos de provimento efetivo e em comissão.