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FIXA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CANCELA EMPENHO DE RESTOS A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO
CANCELA EMPENHO DE RESTOS A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamenta o disposto no artigo 212-A, XI, da CF/88 e dá outras providências.