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DECRETO 279

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA

DECRETO 277

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO 263/2021 – ANTONIO FERNANDO RORIZ DE LIMA

DECRETO 276

DISPÕE SOBRE CESSÃO E DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAREM NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – ELIANE CRISTINA, ELIANA BRAZ E MARCÍLIO PINTO

DECRETO 272

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO NO QUAL TRATA O DECRETO Nº 383/2020.

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