Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8.235/2014 Norma complementares aos programas de regularização ambiental PRA
- Data: 12 de janeiro de 2022
- Hora da Publicação: 2:17 pm
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- Publicado por Indiana Carneiro Machado
