Decretos / Legislação Municipal

DECRETO N° 149, DE 11 DE MAIO DE 2026

Data: 12 de maio de 2026
Hora da Publicação: 9:36 am
Decretos, Legislação Municipal
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Dispõe sobre retificação no inciso I, do artigo 3º, do Decreto n° 070, de 25 de fevereiro de 2026.

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