Revoga o inciso IV do art. 9º da Lei n° 3.213, de 04 de julho de 2008 e suas alterações.
- Legislação Municipal / Leis
LEI N°4.767, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
- Data: 18 de agosto de 2025
- Hora da Publicação: 10:56 am
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Maíly Silva da Conceição
