Acrescenta o parágrafo único ao art. 29 da Lei Municipal n° 3.635, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Legislação Municipal / Leis
LEI N°4.766, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
- Data: 18 de agosto de 2025
- Hora da Publicação: 10:51 am
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Maíly Silva da Conceição
