Legislação Municipal / Leis

LEI N°4.766, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Data: 18 de agosto de 2025
Hora da Publicação: 10:51 am
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Acrescenta o parágrafo único ao art. 29 da Lei Municipal n° 3.635, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

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