Dispõe sobre o procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental das atividades de baixo impacto de competência municipal e dá outras providências.
- Legislação Municipal / resolução
RESOLUÇÃO Nº 002/2025 – COMDEMA.
- Data: 15 de agosto de 2025
- Hora da Publicação: 5:44 pm
- Legislação Municipal, resolução
- Publicado por Maíly Silva da Conceição
