PORTARIA SEF 013

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4322, de 03/03/2021, diploma que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública no Município de Luziânia – GO.

Portaria 09-SEF

Ficam aprovadas, na forma do Anexo Único à esta Portaria, as normas relativas à transferência, inclusão, atualização, alteração e exclusão de dados cadastrais dos  imóveis localizados no município e emissão de Certidão Negativa, repactuação e parcelamento de débitos tributários;

DECRETO 072

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE FINANÇAS

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