DECRETO Nº195, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS no município de Luziânia e dá outras providências

DECRETO Nº193, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre alteração da estrutura da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Luziânia – GO, criada através do Decreto n° 337/2022.

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