Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
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RESOLUÇÃO Nº 412/2009 – CONAMA – Licenciamento de novos empreendimentos destinados a construção de habitações de interesse social
- Data: 13 de janeiro de 2022
- Hora da Publicação: 10:09 am
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- Publicado por Indiana Carneiro Machado
