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RESOLUÇÃO Nº 412/2009 – CONAMA – Licenciamento de novos empreendimentos destinados a construção de habitações de interesse social

Data: 13 de janeiro de 2022
Hora da Publicação: 10:09 am
legislacao semarh, Semarh Federal Resoluções
Publicado por Indiana Carneiro Machado

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

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TAGS: Luziânia, meio ambiente, Prefeitura de Luziânia, RECURSOS HÍDRICOS, RESOLUÇÃO Nº 412/2009, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE LUZIÂNIA

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