Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA de portar alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal em locais públicos e privados no município de Luziânia, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Luziânia-GO, o Selo “Escola Amiga do Autismo” e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação Esportiva Luzianiense – AEL.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Considera de Utilidade Pública e Interesse Social o Instituto Saúde e Equilíbrio.

Estabelece o projeto Selo Amigo da Pessoa Idosa, no município de Luziânia e dá outras providências.