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Filtros Lesgislação

Publicado em 8 de abril de 2026

- Publicado por: Fabiana da Costa Pinheiro

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO SETOR LESTE, QUE COMPÕE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Publicado em 8 de abril de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Instaurar processo de Sindicância Administrativa.

Publicado em 8 de abril de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Convênio nº 944453/2023 – Contrato de Repasse nº 1087799/2023 – Crédito de Recursos Financeiros OGU, PC 25/2024 E PC 32/2024

Publicado em 8 de abril de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

Publicado em 8 de abril de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

Publicado em 8 de abril de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

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