Declara situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SMDST e regulamenta o Processo Seletivo Simplificado.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ACIDENTES OU DEMAIS DETERMINAÇÕES LEGAIS EFETUADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
