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Filtros Lesgislação

Publicado em 17 de abril de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Designa servidores públicos para atuação de gestor e fiscais de contrato administrativo e dá outras providências

Publicado em 17 de abril de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

Publicado em 17 de abril de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – FUNDEB

Publicado em 17 de abril de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – CML

Publicado em 17 de abril de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – CML

Publicado em 17 de abril de 2026

- Publicado por: Fabiana da Costa Pinheiro

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ABASTECER AS UNIDADES DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

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