Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
LEI Nº14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento
- Post publicado:13 de janeiro de 2022
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- Autor do post:Indiana Carneiro Machado
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