legislacao semarh / Semarh Federal Leis

LEI Nº 9.605/1998 – Crimes ambientais

Data: 13 de janeiro de 2022
Hora da Publicação: 9:56 am
legislacao semarh, Semarh Federal Leis
Publicado por Indiana Carneiro Machado

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei-no-9.605-Brasil-1998-crimes-ambientais Baixar

TAGS: LEI Nº 9.605/1998, Luziânia, meio ambiente, Prefeitura de Luziânia, RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE LUZIÂNIA