Legislação Municipal / Leis

LEI N° 4.789, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Data: 24 de outubro de 2025
Hora da Publicação: 5:08 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Institui a Política Municipal de Salvaguarda a Infância, com medidas de proteção e promoção dos direitos de crianças no município de Luziânia.

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