Legislação Municipal / Leis

LEI N° 4.787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Data: 24 de outubro de 2025
Hora da Publicação: 5:06 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres “Eu Me Defendo” e dá outras providências.

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