INSTRUÇÃO DE NORMATIVA SMDR Nº 01

Dispõe sobre a fixação de parâmetros e a definição de produtos e estabelecimentos sob a fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, nos termos do Art. 2º, § 1º da Lei Municipal N° 3.871/2016 e Art. 37 do Decreto Municipal n° 024/2022.