Edital de Inscrição para o cargo de Conselheiro Tutelar para Quadriênio 2024/ 2027

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Luziânia-GO torna o Edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, disciplinado com base na Lei Nº 8.069/90 (ECA), na Resolução Nº 139/2010 alterada pela Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal Nº 4.485/2022 e na Resolução Nº 04/2023 do CMDCA – após os trâmites legais, deliberou conforme o processo anexo.