DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 304 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/REDUÇÃO – ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES – FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO