Regulamenta a Lei n° 4.442, de 14 de abril de 2022, e dá outras providências.
DECRETO Nº 287
- Post publicado:26 de outubro de 2023
- Categoria do post:Decretos / Legislação Municipal
- Autor do post:Willian Cosme Sousa
Regulamenta a Lei n° 4.442, de 14 de abril de 2022, e dá outras providências.