Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e determina os parâmetros para seu gerenciamento e execução.
Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e determina os parâmetros para seu gerenciamento e execução.