Dispõe sobre a nomeação de agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, para conduzir os atos de licitações e contratações municipais derivadas da lei federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
- Decretos / Legislação Municipal
DECRETO N° 259, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
- Data: 14 de agosto de 2025
- Hora da Publicação: 3:44 pm
- Decretos, Legislação Municipal
- Publicado por Maíly Silva da Conceição
