Resolução N° 001/2023 – COMDEMA
Dispõe sobre a supressão de árvores nativas isoladas em zona rural e na regularização de passivos ambientais de árvores isoladas sem autorização ou licenciamento e dá outras providências.
Lei N° 14.119, de 13 de janeiro de 2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Lei complementar N°140, de 8 de dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do capute do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Instrução normativa N° 8, de 21 de fevereiro de 2020
Instrução normativa N° 3, de 23 de janeiro de 2020
Instrução normativa N° 1, de 30 de janeiro de 2017 – Bloqueio DOF
Das modalidades de bloqueio de acesso ao módulo DOF.
Instrução normativa N° 21, de 24 de dezembro de 2014 – SINAFLOR
Do sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR.
Requerimento ambiental
A abertura do processo administrativo será iniciada de forma presencial, sendo necessário o preenchimento do requerimento com a descrição do objeto solicitado, devidamente preenchido e assinado. OBS: Caso seja assinado por terceiros, este requerimento deverá ser acompanhado por procuração com firma reconhecida como verdadeira, em vigor com cópias do CPF e RG do outorgado se for o caso; Para acessar a lista de documentos que deverão ser entregues para o licenciamento/registro das atividades, clique aqui.
Termo de adesão de envio de mensagem eletrônica
O termo de adesão de envio de mensagem eletrônica, deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado. O mesmo autoriza o envio notificações por meio do aplicativo WhatsApp e E-mail eletrônico.
Declaração de responsabilidade
A declaração de responsabilidade, deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado. O mesmo assume a inteira responsabilidade pelas informações prestadas e comprometendo-se a comunicar a ocorrência de fatos supervenientes.
