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LEI Nº 4.850 DE 17 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei nº 4.773 de 22 de agosto de 2025, que institui a Comissão de Avaliação de Imóveis no âmbito do Município de Luziânia-GO,

LEI Nº 4.849 DE 17 DE ABRIL DE 2026

Altera o art. 84 da Lei Municipal nº 4.822, de 17 de dezembro de 2025, para vincular o pagamento da Gratificação de Regência à efetiva

DECRETO Nº 128, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, nas repartições públicas municipais de Luziânia – GO.

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