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PORTARIA SMS N° 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Designa comissão de monitoramento e avaliação e fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade,

PORTARIA SMS N° 217, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Designa comissão de contratação para condução e análise do procedimento de credenciamento destinado a prestação complementar de serviços de saúde, no âmbito do processo administrativo

DECRETO Nº 132, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre retificação no Art. 1º, do Decreto nº 352, de 30 de outubro de 2025, que dispõe aprovação de loteamento fechado, denominado Loteamento Fechado

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