Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- legislacao semarh / Semarh Federal Leis
LEI Nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Data: 13 de janeiro de 2022
- Hora da Publicação: 9:45 am
- legislacao semarh, Semarh Federal Leis
- Publicado por Indiana Carneiro Machado
