Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
- legislacao semarh / Semarh Federal Leis
LEI Nº14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento
- Data: 13 de janeiro de 2022
- Hora da Publicação: 9:37 am
- legislacao semarh, Semarh Federal Leis
- Publicado por Indiana Carneiro Machado
