Legislação Municipal / Leis

LEI N°4.761, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Data: 15 de agosto de 2025
Hora da Publicação: 9:45 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei nº1.581, de 14 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação.

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