Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei nº1.581, de 14 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Legislação Municipal / Leis
LEI N°4.761, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
- Data: 15 de agosto de 2025
- Hora da Publicação: 9:45 pm
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Maíly Silva da Conceição
