DECRETO N° 504
Torna sem efeito o Decreto n° 471/2022 , de 21 de outubro de 2022. DECRETO-N°-504-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-N°-471-2022-DE-21-DE-OUTUBRO-DE-2022Baixar
Torna sem efeito o Decreto n° 471/2022 , de 21 de outubro de 2022. DECRETO-N°-504-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-N°-471-2022-DE-21-DE-OUTUBRO-DE-2022Baixar