PORTARIA N° 10
Dispõe sobre instauração de processo de sindicância para apuração de suposta irregularidade administrativa cometida pelo servidor.
PORTARIA N° 009
Delegar competência ao Assessor Executivo LUIZ CESAR CARDOSO considerando os princípios da legalidade, moralidade, probidade e eficiência dos atos administrativos, e as diretrizes estabelecidas pelos princípios da continuidade dos serviços públicos.
