DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 315, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – FME, FMS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 289, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ SUPERÁVIT FINANCEIRO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – FMS