RESOLUÇÃO Nº 002/2025 – COMDEMA.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental das atividades de baixo impacto de competência municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre o procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental das atividades de baixo impacto de competência municipal e dá outras providências.
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