DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 41, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO ESPECIAL – SMT, RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 318, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – CML, RESERVA DE CONTINGÊNCIA