LEI 4407
ALTERA INCISOS DO ARTIGO 5º DA LEI 3329/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
ALTERA INCISOS DO ARTIGO 5º DA LEI 3329/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS