Dispõe sobre exoneração de servidor público ANTÔNIO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR, CLEISSON DIVINO RIBEIRO, DANIELA CALEFFI LIMA, EDSON SILVA DE SANTANA, JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, JOSÉ VINÍCIUS SANTOS BARBOSA, LINDOLFO BORGES NICOLAU, LUIS VINÍCIUS ARRUDADECRETO Nº 187