LEI N° 4.472
Dispõe sobre a proibição de inauguração de obra pública não concluída no Município de Luziânia-GO.
LEI N° 4.468
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas a fornecerem o certificado de coleta de óleo usado ou contaminado no município de Luziânia e dá outras providências.
