Lista de documentos para supressão vegetal em área urbana
Essa lista de documentos para a supressão da vegetação em área urbana, foi criada visando orientar o empreendedor e o responsável técnico, em relação à documentação necessária para apresentar à Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Luziânia, no processo administrativo do licenciamento ambiental. De acordo com artigo 82 do Decreto Federal Nº 6514/2008, apresentar informações falsas, enganosas ou omitir informações do órgão ambiental é crime e pode acarretar em penalidades e multa. A SEMARH-LUZ, através do Setor técnico, reserva-se no direito de fazer novas exigências caso for necessário.
PORTARIA 010/2021 – SEMARH
Estabelece critérios referente a cálculo de taxas de licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à construção residencial e comercial no Município de Luziânia.
