LEI Nº 4.837 DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.484, de 23 de novembro de 2022 que dispõe sobre as consignações emfolha de pagamento dos servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.484, de 23 de novembro de 2022 que dispõe sobre as consignações emfolha de pagamento dos servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.