LEI Nº 4.595
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.442, de 14 de abril de 2022. Referente ao programa do Tarifa zero. LEI-No-4.595-DE-20-DE-OUTUBRO-DE-2023-1Baixar
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.442, de 14 de abril de 2022. Referente ao programa do Tarifa zero. LEI-No-4.595-DE-20-DE-OUTUBRO-DE-2023-1Baixar