LEI Nº 4.567
Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 2963 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências. LEI-No-4.567-DE-17-DE-JULHO-DE-2023Baixar
Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 2963 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências. LEI-No-4.567-DE-17-DE-JULHO-DE-2023Baixar