LEI Nº 4.512
Dispões sobre o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências. LEI-No-4.512-2023-DISPOE-SOBRE-DOTACOES-ORCAMENTARIASBaixar