LEI Nº4.739, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Combate ao Vício em Apostas Online e Jogos de Azar (Ludopatia).
LEI Nº4.735, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Sensibilização para a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e dá outras providências.
