DECRETO N° 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
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Dispõe sobre composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
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