LEI Nº4.698, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.
Dispõe sobre o regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.