Lei 4.354
Passa a ser denominada a Praça localizada na Rua Júlio de Castilho, Área Especial, Parque Estrela Dalva li , de Praça João Batista dos Santos Nascimento.
Lei 4367
Atribuições do Cargo de FISCAL DE TRIBUTOS (P304B1) no Anexo VI da Lei nº 3.293 de 26 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.
