DECRETO Nº 150
Dispõe sobre retificação no item CCXVI, do Art. 1º , do Decreto nº 123, de 02 de maio de 2023. DECRETO-N-150-DE-31-DE-MAIO-DE-2023Baixar
Dispõe sobre retificação no item CCXVI, do Art. 1º , do Decreto nº 123, de 02 de maio de 2023. DECRETO-N-150-DE-31-DE-MAIO-DE-2023Baixar