DECRETO 009
Dispõe sobre a participação e votação em reuniões e assemblêias de órgãos ou comissões de deliberação coletiva no âmbito do Poder Executivo. DECRETO-N°-009Baixar
Dispõe sobre a participação e votação em reuniões e assemblêias de órgãos ou comissões de deliberação coletiva no âmbito do Poder Executivo. DECRETO-N°-009Baixar